Acerca da Organização da Educação Nacional, a Lei Federal nº...

Alternativa Correta: C - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

A questão aborda a Organização da Educação Nacional conforme a Lei Federal nº 9.394/96, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A LDB é a lei que regula toda a estrutura do sistema educacional no Brasil, desde a educação básica até o ensino superior.

De acordo com o artigo 8º da LDB, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar seus respectivos sistemas de ensino em regime de colaboração. Este regime de colaboração é essencial para garantir uma educação de qualidade e uniforme em todo o território nacional.

O artigo 11 da LDB especifica as atribuições dos Municípios em relação à educação. Entre essas atribuições, uma das mais importantes é exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Isso implica em garantir que os recursos financeiros, materiais e humanos sejam distribuídos de maneira equitativa entre as instituições de ensino do município.

Justificativa das Alternativas:

C - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Esta é a alternativa correta. A ação redistributiva é uma responsabilidade dos Municípios que visa a equidade na distribuição de recursos, garantindo que todas as escolas tenham condições adequadas de funcionamento.

A - assumir o transporte escolar dos alunos da educação básica. Embora o transporte escolar seja uma responsabilidade dos municípios, esta não é a atribuição específica mencionada no artigo 11 da LDB.

B - organizar as instituições de ensino superior em seu território. A organização das instituições de ensino superior é uma atribuição da União e dos Estados, não dos Municípios. Portanto, esta alternativa está incorreta.

D - assumir função redistributiva e supletiva em relação aos demais entes. Esta alternativa mistura conceitos. A função supletiva é mais comum nas atribuições da União, que apoia Estados e Municípios quando necessário.

E - assegurar processo nacional de avaliação do ensino fundamental. A responsabilidade de assegurar processos de avaliação nacional é da União, através de órgãos como o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). Os Municípios não têm essa atribuição.

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