Tendo em vista garantir o direito à educação, a LDB nº 9.39...

os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar pelo menos quinze por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, cabendo à União a função supletiva.

a União deve anualmente aplicar nunca menos de dezoito por cento, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar pelo menos dez por cento, ou o que consta nas legislações regionais, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, cabendo ação supletiva da União quando o ente federativo for incapaz de custear o nível de ensino sob sua incumbência.

a União deve mensalmente aplicar nunca menos de oito por cento, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, quinze por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições Estaduais, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.