Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre...

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Q687322

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q687322 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre o processo legislativo de lei complementar, assinale a alternativa incorreta:

Cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.

É aprovado por maioria dos membros da Câmara.

O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

A emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou, ainda, por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município de Itaúna/MG.

A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.

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