Assinale a alternativa correta que corresponde ao órgão sup...

Alternativa correta: C - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

Explicação do tema central: A questão aborda a estrutura organizacional da Política Nacional de Assistência Social no Brasil, focando especificamente em órgãos de deliberação colegiada.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é o órgão responsável por acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da Política Nacional de Assistência Social. Ele é um exemplo típico de deliberação colegiada, o que significa que suas decisões são tomadas em conjunto pelos seus membros.

Resumo teórico: Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, o CNAS é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social, que desempenha um papel fundamental na coordenação e fiscalização das políticas de assistência social no país. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República e possuem mandato de 2 anos, com possibilidade de uma única recondução.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C está correta porque descreve precisamente as características do CNAS quanto à sua função, vinculação e o mandato de seus membros. Essas informações estão em conformidade com as disposições da LOAS e documentos regulamentares sobre o sistema de assistência social no Brasil.

Análise das alternativas incorretas:

A - Colegiado Nacional de Gestores da Assistência Social: Este não é um órgão de deliberação vinculado à Administração Pública Federal. Trata-se de uma entidade representativa dos gestores municipais e estaduais, não possuindo o mesmo caráter deliberativo do CNAS.

B - Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas): Similar à alternativa A, o Fonseas é um fórum de discussão e articulação, não um órgão de deliberação colegiada com nomeação presidencial.

D - Fórum Governamental da Assistência Social: Este não é um órgão formalmente reconhecido na estrutura da Política Nacional de Assistência Social, sendo uma opção incorreta em relação ao enunciado da questão.

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        Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.