O devido processo legal é uma garantia fundamental positiva...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240021 Direito Administrativo

O devido processo legal é uma garantia fundamental positivada no art. 5º da Constituição Federal. No âmbito dos funcionários públicos, tem-se a Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o tema. Com base no exposto, nos processos administrativos, será observado(a)

o atendimento a fins de interesse privado, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

a manutenção de sigilo absoluto dos atos administrativos, mesmo sob ordem judicial, por se tratar de coisa pública.

a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do investigado, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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