Analise a situação hipotética a seguir.Entendendo que ocorre...

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Q2753320
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Médico Veterinário/Clínica Cirúrgica de cães e gatos |
Q2753320 Direito Constitucional

Analise a situação hipotética a seguir.


Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.


Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:

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