Tendo como referência a legislação e as práticas da administ...

De acordo com a Constituição Federal:

Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Agora, sobre as empresas...

As empresas estatais controladas podem ser divididas entre:

• empresas estatais dependentes; e

• empresas estatais independentes.

Segundo a LRF (art. 2º, III), as Empresas Estatais Dependentes são empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de:

• Despesas com pessoal;

• Despesas de custeio em geral (por exemplo: água, café, material de escritório, etc.);

• Despesas de capital, excluídos aqueles recursos provenientes de aumento de participação acionária.

Agora, as Empresas Estatais Independentes são justamente o contrário das empresas estatais dependentes! Elas também são controladas e também podem receber recursos financeiros, mas não para o pagamento de despesas que eu citei acima.

Por que eu estou dizendo isso?

Porque:

• Empresas estatais dependentes integram o Orçamento Fiscal (OF) ou o Orçamento da Seguridade Social (OSS); e

• Empresas estatais independentes integram o Orçamento de Investimento (OI).

 



Fonte: imagem cedida pelo professor.

O que eu quero dizer com isso é que empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União apenas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços não são empresas estatais dependentes, porque essas últimas recebem recursos para o pagamento de:

• Despesas com pessoal;

• Despesas de custeio em geral (por exemplo: água, café, material de escritório, etc.);

• Despesas de capital, excluídos aqueles recursos provenientes de aumento de participação acionária.

“Então elas são independentes, professor?"

Não sei. A questão não está nos dizendo que são empresas controladas, ou seja, sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação (LRF, art. 2º, II). Mas se forem empresas estatais independentes, elas estariam no Orçamento de Investimento.

De qualquer forma, a questão nos apresenta empresas que não são empresas estatais dependentes, portanto não devem integrar o Orçamento Fiscal ou Orçamento da Seguridade Social.

Gabarito do professor: ERRADO