Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão o...

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Q2519941 Legislação de Trânsito
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Compete, privativamente, aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
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§ 4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do  caput  do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código.  

Art 12 Contran

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

Art 20 PRF

 VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

Art 22 Estado e Df

    III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;

Tomar cuidado com o verbo implementar e implantar.

IMPLEMENTAR as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito - Executivos Rodoviários e Executivos dos Estados e DF

IMPLANTAR as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito - Executivos do Município

IMPLEMENTAR as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - PRF

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