Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão o...

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Q2519941

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Assistente de Serviços Operacionais |

Q2519941 Legislação de Trânsito

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Compete, privativamente, aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos artigos 181, 182 e 183 do Código de Trânsito Brasileiro.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, de acordo com legislação municipal.

implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.

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