Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão o...

A questão aborda a competência dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios no Sistema Nacional de Trânsito, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para resolver essa questão, é preciso entender o papel e as responsabilidades atribuídas aos órgãos municipais dentro do sistema.

Tema central: Competência dos órgãos municipais de trânsito.

Legislação aplicável: Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que especifica as atribuições dos órgãos executivos de trânsito municipais.

Exemplo prático: Um agente de trânsito municipal, ao perceber um veículo estacionado em local proibido, tem a competência de autuar e aplicar as penalidades previstas no CTB, como multas e remoção do veículo, conforme os artigos mencionados.

Alternativa correta: A

A alternativa A está correta porque se refere diretamente à competência dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios para autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos artigos 181, 182 e 183 do CTB. Esses artigos tratam de infrações relacionadas a estacionamento e parada, que são de responsabilidade municipal.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: Menciona a aprovação e alteração de dispositivos de sinalização e equipamentos de trânsito. Essa competência não é exclusiva dos municípios e deve ser feita em conformidade com normas gerais estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Alternativa C: Fala sobre implementar medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito. Essas são atribuições mais amplas que envolvem a colaboração entre diferentes níveis de governo e não são exclusivas dos municípios.

Alternativa D: Envolve a vistoria, inspeção, registro e licenciamento de veículos, que são atribuições dos órgãos executivos de trânsito estaduais, normalmente os DETRANs, e não dos municípios.

Dica para evitar pegadinhas: Ao ler o enunciado, preste atenção nas palavras-chave como "competência privativa" ou "exclusiva", que indicam responsabilidades específicas e limitadas a um nível de governo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

§ 4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do  caput  do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código.  

Art 12 Contran

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

Art 20 PRF

 VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

Art 22 Estado e Df

    III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;

Tomar cuidado com o verbo implementar e implantar.

IMPLEMENTAR as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito - Executivos Rodoviários e Executivos dos Estados e DF

IMPLANTAR as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito - Executivos do Município

IMPLEMENTAR as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - PRF