Considere a seguinte situação hipotética:Diretor do Setor de Licitações da Câmara Municipal de
Jaboticabal, servidor público municipal, está sendo investigado
por suposto direcionamento de licitações, mediante
cobrança de valores indevidos de empresas, a suscitar
hipótese de prática de crime contra a Administração Pública, em razão de denúncia formulada por outros três
servidores públicos que trabalham naquela unidade. Estes
servidores afirmam, também, que o diretor está ameaçando
imputar-lhes falsas faltas e condutas irregulares,
para que sejam punidos e até mesmo demitidos do serviço
público municipal. Neste caso, considerando as medidas
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jaboticabal e a necessidade de se apurar a
veracidade da denúncia, deverá o Presidente da Câmara
Municipal

Question

Considere a seguinte situação hipotética:Diretor do Setor de Licitações da Câmara Municipal de
Jaboticabal, servidor público municipal, está sendo investigado
por suposto direcionamento de licitações, mediante
cobrança de valores indevidos de empresas, a suscitar
hipótese de prática de crime contra a Administração Pública, em razão de denúncia formulada por outros três
servidores públicos que trabalham naquela unidade. Estes
servidores afirmam, também, que o diretor está ameaçando
imputar-lhes falsas faltas e condutas irregulares,
para que sejam punidos e até mesmo demitidos do serviço
público municipal. Neste caso, considerando as medidas
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jaboticabal e a necessidade de se apurar a
veracidade da denúncia, deverá o Presidente da Câmara
Municipal Alternativa A: informar todo o ocorrido à autoridade policial, remetendo
cópias de todos os documentos pertinentes e
aguardar o término do inquérito policial e, com a conclusão
deste, decidir pela aplicação ou não de pena
ao servidor. Ou Alternativa B: remeter os autos da apuração preliminar ao Ministério
Público, que é parte legítima para pleitear, perante
o Poder Judiciário, a instauração do processo
disciplinar contra o servidor público, visando a sua
demissão. Ou Alternativa C: representar, imediatamente, ao juiz do trabalho competente,
pela abertura de inquérito administrativo
para apuração da falta disciplinar, podendo também
requerer o afastamento imediato do servidor, com
prejuízo de seus vencimentos. Ou Alternativa D: determinar, como medida cautelar, a fim de que o
servidor não venha a influir na apuração da irregularidade,
o afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da respectiva
remuneração. Ou Alternativa E: requerer ao Prefeito Municipal a indicação de Comissão
de Sindicância que deverá, em tempo integral,
apurar o cometimento de infração e determinar a imposição
da pena, mediante procedimento sumário,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [D] determinar, como medida cautelar, a fim de que o
servidor não venha a influir na apuração da irregularidade,
o afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da respectiva
remuneração.

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Considere a seguinte situação hipotética:Diretor do Setor de...

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