A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia:...

Questões de assuntos semelhantes

• No que diz respeito aos atos administrativos, a
• Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:
• A designação do servidor para o porte de arma de fogo funcional
• Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas...
• Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes...