Assinale a alternativa INCORRETA:

Para resolver esta questão, é necessário compreender alguns conceitos fundamentais do direito processual do trabalho, como a validade dos atos processuais, a competência dos tribunais e a validade das provas e termos processuais.

A alternativa INCORRETA é a letra D. Vamos entender o porquê:

Alternativa D: A questão apresenta que o prazo para a instauração de inquérito judicial visando à rescisão contratual de empregado estável é de 30 dias a contar da data do cometimento da falta grave, classificando-o como decadencial. Este entendimento está incorreto, pois, na verdade, o prazo é de 30 dias, mas ele é prescritivo, não decadencial. Este conceito é importante porque prazos decadenciais não admitem interrupção ou suspensão, ao contrário dos prescritivos.

Agora, vamos analisar as alternativas corretas e entender por que elas estão corretas:

Alternativa A: A ausência da data de outorga de poderes no mandato judicial não caracteriza irregularidade de representação. A data considerada é a do momento em que o instrumento é juntado aos autos. Isso está de acordo com o entendimento jurisprudencial que busca garantir a continuidade do processo, evitando nulidades formais sem prejuízo.

Alternativa B: O entendimento sumulado do STF estabelece que é competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Isso está em conformidade com a Súmula 202 do STF, que trata da competência para julgar atos administrativos internos dos tribunais.

Alternativa C: De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, o simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a impede, nem a torna suspeita de depor em juízo. Isso é baseado no princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurando que o depoimento seja considerado como prova válida.

Alternativa E: Quando as partes conciliam em juízo, o termo de conciliação tem força de sentença irrecorrível, podendo ser atacado apenas por ação rescisória, exceto para valores devidos à Previdência Social. Isso garante a estabilidade das decisões judiciais, respeitando a segurança jurídica e a coisa julgada.

Dica para resolver questões: Sempre observe os termos técnicos, como "decadencial" e "prescritivo", e entenda suas diferenças. Questões de concurso frequentemente exploram essas nuances.

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Súmula 403 do STF:
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão por falta grave do empregado estável.
Artigo 853 da CLT:
Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.
Súmula 62 do TST:
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Questão complicada tendo em vista que a lei prevê 30 Dias da data da SUSPENSÃO.  Porém se a Suspensão ocorrer no dia da Infração, temos uma incógnita. E a questão fica difícil de resolver. Alguém arrisca?

Comentando as demais:
a) Não caracteriza irregularidade de representação, a ausência da data da outorga de poderes, visto não ser condição de validade do mandato judicial. Desta feita, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos. (V)
OJ- SDI-1 371. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)  
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.

 b) Conforme entendimento sumulado do STF, é competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.(V)

STF Súmula nº 433 -Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista

    É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

c) O simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, não a impede, nem a torna suspeita de depor em juízo, consoante jurisprudência sumulada do TST. (V)

Sum 357 TSTSuspeição Trabalhista - Testemunha Litigando ou Litigado Contra o Mesmo Empregador

   Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

e) No caso de as partes conciliarem em juízo, o respectivo termo vale como sentença irrecorrível, podendo ser atacável apenas por meio de ação rescisória, exceto para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.(V)

Bons Estudos!!!