O Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, dispõe sobre a...

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho. 

A gestão participativa da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) cabe à Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST), que é constituída paritariamente por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. 

A Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST) é responsável por coordenar e supervisionar a execução da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas no âmbito da PNSST e propor campanhas sobre saúde e segurança no trabalho. 

Os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social são responsáveis pela implementação e execução da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuam na área. 

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) tem por princípios a universalidade, a prevenção, o diálogo social, a integralidade e a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as ações de assistência, reabilitação e reparação.