Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul ...

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Q412179

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412179 Direito Constitucional

Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Considerando que seu crédito tem natureza alimentícia e que o credor tinha 70 anos de idade na data da expedição do precatório,

a cessão do precatório não poderá ocorrer licitamente, uma vez que o crédito tem natureza alimentícia.

a cessão do precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

a cessão do precatório somente poderá realizar-se mediante a anuência da Fazenda Pública devedora.

o crédito não poderá ser cedido integralmente, tendo em vista sua natureza alimentícia.

ao cessionário aplicar-se-á o regime preferencial de pagamento de precatório previsto na Constituição Federal brasileira em favor dos titulares de créditos de natureza alimentícia, com 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.

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