A Lei n° 1.101/2018 prescreve que para a emissão do alvará d...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301089 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n° 1.101/2018 prescreve que para a emissão do alvará de aceite da edificação é necessário

promover medidas compensatórias quando a taxa de permeabilidade estiver em desacordo com a legislação.

demolir construções erigidas sobre as divisas laterais e/ou nos fundos do terreno.

ter aberturas para terrenos vizinhos, desde que estejam em concordância com o código de posturas.

regularizar as unidades autônomas em uma mesma edificação, conjuntamente.

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