A Lei nº 8.666/93 dispõe que a inadimplência do contratado c...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Suprimentos |
Q2765732 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a inadimplência do contratado com referência a certos encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. A Administração Pública, todavia, responde solidariamente com o contratado pelos encargos

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