A Emenda Constitucional nº 19 de 1998, denominada de Emenda da Reforma
Administrativa, teve grande impacto no Capítulo sobre Finanças Públicas, da Constituição Federal de
1988, sobretudo no artigo 169, que diz no seu “caput”: A despesa com pessoal ativo e inativo e
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar”. Posteriormente, em 2000, essa lei complementar foi aprovada
sob o nº 101 e ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analise as afirmações a
seguir, no que diz respeito a outras inovações vinculados ao dispositivo constitucional mencionado
anteriormente:
I. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adotarão apenas a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança; e a exoneração dos servidores não estáveis.
II. O servidor estável nunca poderá perder o cargo, em função de descumprimento dos limites
estabelecidos na LRF.
III. O servidor estável que perder o cargo em função da LRF fará jus a indenização correspondente a
um mês de remuneração por ano de serviço.
Quais estão corretas?

Question

A Emenda Constitucional nº 19 de 1998, denominada de Emenda da Reforma
Administrativa, teve grande impacto no Capítulo sobre Finanças Públicas, da Constituição Federal de
1988, sobretudo no artigo 169, que diz no seu “caput”: A despesa com pessoal ativo e inativo e
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar”. Posteriormente, em 2000, essa lei complementar foi aprovada
sob o nº 101 e ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analise as afirmações a
seguir, no que diz respeito a outras inovações vinculados ao dispositivo constitucional mencionado
anteriormente:
I. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adotarão apenas a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança; e a exoneração dos servidores não estáveis.
II. O servidor estável nunca poderá perder o cargo, em função de descumprimento dos limites
estabelecidos na LRF.
III. O servidor estável que perder o cargo em função da LRF fará jus a indenização correspondente a
um mês de remuneração por ano de serviço.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II Ou Alternativa C: Apenas I e II.  Ou Alternativa D: penas I e III. Ou Alternativa E: Apenas II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] penas I e III. Vamos analisar a questão com atenção ao tema central e aos conhecimentos necessários para resolvê-la.

O tema central da questão envolve a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas implicações sobre a gestão de despesas com pessoal no setor público. Para responder corretamente, é essencial entender como a LRF estabelece limites para essas despesas e quais medidas podem ser adotadas quando esses limites são excedidos.

A alternativa correta é a Alternativa D, que afirma serem corretas as afirmações I e III. Vamos explicá-las:

Afirmativa I: Ela está correta. A LRF prevê que, para ajustar as despesas de pessoal, a União, Estados, DF e Municípios podem reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de exonerar servidores não estáveis.
    Afirmativa III: Também está correta. A LRF estabelece que o servidor estável que perder o cargo em razão dos ajustes necessários para atender aos limites fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Afirmativa II: Esta afirmativa está incorreta. Embora a exoneração de servidores estáveis seja uma medida extrema e não comum, ela pode ocorrer se as demais medidas para redução de despesas não forem suficientes, conforme previsto na LRF.

Estratégia para interpretação: Ao enfrentar questões como esta, é importante observar palavras-chave, como "pode" e "nunca", que indicam a obrigatoriedade ou impossibilidade de ações, respectivamente. Tais nuances frequentemente são cruciais para determinar a correção das alternativas.

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