No que concerne à regulação do setor de transporte, julgue o...

Art. 26 da Lei Nº 10.233: 

IV - promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;

V - habilitar o transportador internacional de carga.

A questão deveria ser anulada, não encontrei nenhum erro no enunciado. 

Avante, não sou cai cai !!!

"De fato, a Agência Nacional de Transportes Terrestres é responsável pela organização e manutenção do registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. Segundo a Lei 10.233/2001 a prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas depende de prévia habilitação junto à ANTT (a Lei não fala em autorização). Contudo, a Resolução ANTT 1.474/2006 determina que essa habilitação se dará mediante outorga a ser concedida na modalidade autorização.

Assim, a não ser que o enunciado cite expressamente Resolução ANTT 1.474/2006, devemos considerar que a prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas depende apenas de prévia habilitação." - prof. Fernando Graeff

Pra mim, não justifica, já que não disse que lei ou resolução a se considerar. Se tem uma resolução que diz que é competência habilitar o transporte internacional, deveria ser considerada certa a questão.

A afirmação feita no item está errada, uma vez que cabe à ANTT habilitar, e não autorizar, o transportador internacional de carga.