Nos termos da Lei 8.666/93, art. 15, §3º, I, o sistema de registro de preços deve, de fato, observar a modalidade concorrência.

Confira-se:

"Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

(...)

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

(...)

§ 3^o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;"

Nada obstante, a Lei 10.520/2002 abriu a possibilidade de manejo da modalidade pregão para fins de registro de preços, como se extrai do teor de seu art. 11, abaixo transcrito:

"Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico."

De tal maneira, conclui-se que a assertiva ora analisada se revela incorreta, eis que em manifesto confronto com o referido preceito legal.


Gabarito do professor: ERRADO

ERRADO!

LEI 8.666

Art. 15  § 3^o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

Questão errada

conforme a 10520

Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no , poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico ..

 

 

ERRADO.   No Art.15, § 3º, inciso I, temos a exigência legal da seleção feita mediante concorrência, porém essa regra foi ampliada, permitindo o uso da modalidade pregão por meio do Art.11 da Lei 10.520/02.   Lei 8.666/93, Art. 15 § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I – seleção feita mediante concorrência;   Lei 10.520/02, Art.11 Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.    

Errada!

Lei 10.520

Art 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da lei nº 8.666, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento especifico.

Em regra, o sitema de registro de preço será selecionado mediante concorrência ( art 15, paragrafo 3, Lei 8666). Contudo, poderá ser adotado o pregão na compras e contrataçoes de bens e serviços comuns no âmbito da Uniao, dos Estados, do Distrito federal e dos Municipios que adotem o sistema de registro de preço (art. 11, Lei 10.520)