Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solida...
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Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553269
Direito Tributário
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por
lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)