Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alterna...

Gabarito (B)

CF/88

 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

GABARITO: B

Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de _________________, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, §3º, CF, que preceitua:

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Vejamos:

a) emenda constitucional

Errado. Ocorre por plebiscito, e, não por emenda constitucional.

b) plebiscito

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 18, §3, CF.

c) abaixo-assinado

Errado. Ocorre por plebiscito, e, não por abaixo-assinado.

d) referendo

Errado. Ocorre por plebiscito, e, não por referendo.

e) audiência pública

Errado. Ocorre por plebiscito, e, não por emenda constitucional.

Gabarito: B

Gabarito B

Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

Criação de Distritos - Iniciativa do Município.