Ainda de acordo com o estabelecido no ECA, a situação de fal...

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Q681332

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda de acordo com o estabelecido no ECA, a situação de falta ou carência de recursos materiais da família tem como consequência:

A suspensão ou perda do poder familiar sobre a criança ou o adolescente, dependendo da gravidade do caso e da determinação de autoridade judiciária.

A internação de crianças e adolescentes em situação de carência nas unidades ressocializadoras, visando à manutenção da segurança alimentar dos mesmos.

A determinação, pelo Conselho Tutelar, de abrigo das crianças e adolescentes em situação de carência, temporariamente, em famílias substitutas.

A obrigatória inclusão da família em programas oficiais de auxílio, tratando-se, portanto, da garantia da integridade familiar pelo Estado.

A transferência temporária da guarda primeiramente para os avós e, na ausência destes, para parentes de primeiro grau até a regularização da situação econômica dos pais.

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