A LOA é peça técnica voltada para a operacionalização do pl...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Gestão Financeira |
Q313767
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A respeito da evolução do orçamento, seus princípios e a integração entre planejamento e orçamento, julgue os itens subsequentes.
A LOA é peça técnica voltada para a operacionalização do planejamento governamental, assim não é necessária a observância do princípio da publicidade, visto que o PPA e a LDO já cumprem a função de tornar público para a sociedade quais são os objetivos dos governos e que meios serão utilizados para alcançá-los.
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Princípio da Publicidade - É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público.
Logo, é necessário a observância desse princípio para que as decisões de orçamento tenha validade.
Logo, é necessário a observância desse princípio para que as decisões de orçamento tenha validade.
QUESTÃO ERRADA!
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Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da CF de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
O princípio da publicidade está previsto no art.37 da Constituição Federal e também se aplica às peças orçamentárias. Justifica-se especialmente no fato de o orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. Portanto, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade
fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Volume_I_Procedimentos_Contabeis_Orcamentarios.pdf
fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Volume_I_Procedimentos_Contabeis_Orcamentarios.pdf
Segundo o Prof. Sérgio Mendes:
"O princípio da publicidade também é orçamentário, pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a transparência na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes."
"O princípio da publicidade também é orçamentário, pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a transparência na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes."
P.P: o orçamento deverá ser público para toda a sociedade. Trata-se de um dos princípios que regem toda a Administração Pública.
Tsc, tsc. Subestimou a LOA em detrimento do PPA e da LDO. Até pq não faz sentido deixar de aplicar o Princípio da Publicidade numa lei anual, como é o caso da LOA. Resposta Errada.
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