Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à informa...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996340
Legislação Federal
Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as diretrizes estabelecidas
em lei. Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, constituem-se nas referidas diretrizes,
EXCETO: