A Lei Orgânica do Município de Serra/ES proíbe, em algumas s...

Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de cinco anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

Condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento de pena, por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.

Os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.

Os que, em estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.