É correto afirmar com base na Lei Orgânica do Município de S...

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Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Programa Saúde da Família |

Q1021104 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É correto afirmar com base na Lei Orgânica do Município de Serra- ES:

Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos eleitores.

Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 20% (vinte por cento) dos eleitores.

Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 15% (quinze por cento) dos eleitores.

Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 10% (dez por cento) dos eleitores.

Projetos de Lei de iniciativa popular deverão ser subscritos por um mínimo de 5% (cinco por cento) dos eleitores

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