As Cláusulas Pétreas desempenham um papel fundamental na pr...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre cláusulas pétreas.

2) Base Constitucional (CF de 1988)

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I) a forma federativa de Estado;

II) o voto direto, secreto, universal e periódico;

III) a separação dos Poderes;

IV) os direitos e garantias individuais.

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. As Cláusulas Pétreas são dispositivos constitucionais inelimináveis, isto é, dispositivos normativos contidos na CF que não podem ser abolidos ou eliminados por emendas constitucionais (e não emendas constitucionais que possuem um status especial e podem ser alteradas somente por meio de plebiscito nacional). 

b) Errado. As Cláusulas Pétreas não podem ser objeto de deliberação para sua abolição, mesmo com a maioria absoluta de votos no Congresso Nacional, nos termos do art. 60, § 4.º da Constituição Federal.

c) Certo. As Cláusulas Pétreas são irreformáveis e não podem ser objeto de deliberação para sua abolição, como os direitos e garantias individuais, de acordo com o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. 

d) Errado. As Cláusulas Pétreas não podem ser alteradas por meio de emenda constitucional (muito menos por decreto presidencial), nos termos do art. 60, § 4.º, da Constituição Federal.

Resposta: C.

''As Cláusulas Pétreas são irreformáveis e não podem ser objeto de deliberação para sua abolição''

na parte grifada, os colegas que estudam um pouco mais aprofundado, creio eu, que também não gostaram dessa afirmação. As Clausul. Petreas, de fato, não podem ser objeto de abolição ou mitigação, porém CRAVAR que elas são irreformáveis, também não está 100% certo...

Porém, as demais alternativas estavam absurdamente erradas, razão pela qual o gab. realmente deve ser letra C

As cláusulas pétreas não são irreformáveis. Elas não podem ser abolidas ou sofrer algum tipo de esvaziamento, ou diminuição do seu núcleo essencial, todavia, nada impede que eleas sejam ampliadas.

Notem que a questão cobra a letra fria da lei, não jurisprudência ou doutrina, sendo assim, segundo a CF/88:

Art. 60. (...)

§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Essa questão deveria ser anulada. As cláusulas pétreas são sim reformáveis, desde que a reforma não altere o núcleo essencial delas.

eu não concordo com o gabarito