Um agente público que pratica um ato de improbidade adminis...

A presente questão reclama aplicação direta do texto legal, de sorte que não são necessários comentários por demais extensos.

Para sua solução, cumpre, tão somente, aplicar a norma do art. 20, caput, da Lei 8.429/92, que abaixo transcrevo:

"Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

De tal sorte, a única alternativa em sintonia com o figurino legal é aquela contida na letra "d".

Todas as demais, por óbvio, se mostram incorretas, porquanto em clara dissonância à redação da lei de regência da matéria.


Gabarito do professor: D

D) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A D é a alternativa menos errada, mas está longe de estar certa. Ela pressupõe que a investigação por atos de improbidade só podem ser feitos pela autoridade judicial, o que é falso. A perda do cargo ou função pública pode ser determinada em regular processo administrativo disciplinar instaurado para apurar as irregularidades. Não há necessidade de processo judicial! Já a suspensão de direitos políticos, isso sim, só por decisão judicial.

LETRA D CORRETA 

   Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

RIPS

Presunção da inocência.