Home Concursos Públicos Questões Q423164 Assinale a alternativa incorreta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q423164 Direito Processual Penal Ação Penal , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ministério Público no Processo Penal ( assuntos) Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça | Q423164 Direito Processual Penal Assinale a alternativa incorreta: Alternativas A Tratando-se de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível é a pública incondicionada, permanecendo, entretanto, a necessidade de representação para crimes previstos em leis diversas da Lei n 9.099/95. B Em relação ao princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público forma sua opinio delicti de modo independente, pelo que não cabe ao Poder Judiciário impor ao parquet que compartilhe entendimento acerca da necessidade de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação. C A ação penal será pública sempre, seja qual for o crime, quando cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município. D Nos crimes contra a dignidade sexual a regra é a ação penal pública condicionada à representação da vítima, comportando como única exceção os casos em que a vítima é pessoa vulnerável, o que torna a ação penal pública incondicionada. E É pública, condicionada à representação, a ação penal por crime de sonegação fiscal. Gabarito Comentado (0) Aulas (10) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro