De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei...

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Ano: 2022 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TIC |

Q2399255 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

o respeito à privacidade.

a autodeterminação informativa.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

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