Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), j...

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Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

Podemos dizer que o consentimento é a regra – mas nem sempre ele é necessário, como vemos nos incisos a seguir.

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

XII – Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá (obrigatório) ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

deverá = indica obrigatoriedade

deverá diferente de poderá (indica facultatividade)

Podemos dizer que o consentimento "deverá" (obrigatório) ser por  por escrito ou por outro meio  – mas nem sempre necessário.

sem consentimento:

Uma hipótese para tratar legalmente dados pessoais é no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Ou seja, quando lidar com dados pessoais é necessário para poder garantir o cumprimento de outras leis ou normativas.

Um exemplo comum são obrigações relacionadas aos dados de funcionários. Neste caso, as leis trabalhistas impactam diretamente o tratamento de dados pessoais, exigindo desde o envio de informações até o armazenamento de determinados dados por longos períodos de tempo.

A realização de estudos por órgãos de pesquisa, como IBGE e IPEA, também está prevista como base legal na LGPD. 

O detalhe é que a lei coloca que, sempre que possível, deve ser feita a  dos dados. Ou seja, preferencialmente deve-se adotar procedimentos que impossibilitem a associação direta ou indireta entre um dado e um indivíduo.

Além disso, a lei aborda especificamente a realização de estudos em saúde pública, deixando claro que, nestes casos, os dados devem ser tratados exclusivamente dentro do órgão de pesquisa e estritamente para a finalidade do estudo.