Segundo consta no artigo 2o da Lei Federal no 10.257 de ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526673 Direito Urbanístico

Segundo consta no artigo 2^o da Lei Federal n^o 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo

criar regulamentos que socializem a propriedade de bens imóveis públicos e privados.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

determinar princípios normativos que estabeleçam os limites dos territórios urbano e rural.

estabelecer normas contra a ocupação ilegal de imóveis por parte de movimentos sociais.

regulamentar a ação de grileiros em benefício das comunidades urbanas mais vulneráveis.

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