Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º, d...

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Gabarito: c)

Bizu: 3 formas de revogação da lei anterior pela lei posterior

1. quando a lei posterior expressamente declare essa revogação;

2. quando a lei posterior seja incompatível com a anterior;

3. quando a lei posterior regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

#Stayhard

§ 1º A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 

Casos em que a lei POSTERIOR revogará a ANTERIOR:

Quando declarar EXPRESSAMENTE;

Quando for INCOMPATÍVEL

Quando regular INTEIRAMENTE a matéria de que se tratava a lei ANTERIOR

Espero ter ajudado. Bons estudos!

Letra -C

PMMG 2024 @futuro_sd_pmmg

ATENÇÃO ÀS PALAVRAS DE CARÁTER DUVIDOSO. "INDEPENDENTEMENTE, ABSOLUTO, SEMPRE". SABEMOS QUE NO DIREITO NADA É ABSOLUTO, TUDO É QUESTIONÁVEL OU DISCUTIDO. ENTÃO QUANDO A QUESTÃO TROUXER ESSES TERMOS, FIQUE ATENTO.