Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º, d...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299175 Direito Civil

Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação correta:

A lei posterior nunca revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.

A lei posterior sempre revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.

A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando houver incompatibilidade entre elas ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei posterior revoga a anterior apenas quando regulamenta inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, independentemente de incompatibilidade.

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Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º, d...

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