A Lei Federal no 12.288/2010, conhecida como Estatuto da ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |
Q2526681
Legislação Federal
A Lei Federal no
12.288/2010, conhecida como Estatuto
da Igualdade Racial, em seu artigo 8o
, determina que
constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra