Qual das seguintes medidas não está prevista na Lei no 8.069...

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Q2508553 Pedagogia
Qual das seguintes medidas não está prevista na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) com o objetivo de proteger crianças e adolescentes contra violências e abusos?
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