Qual das seguintes medidas não está prevista na Lei no 8.069...

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Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Matemática |

Q2508553 Pedagogia

Qual das seguintes medidas não está prevista na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) com o objetivo de proteger crianças e adolescentes contra violências e abusos?

Inclusão de conteúdos sobre os direitos das crianças e dos adolescentes nos currículos escolares, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Incorporação de temas transversais nos currículos escolares, abordando direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher.

Educação alimentar e nutricional como tema transversal nos currículos escolares, visando a proteção integral da saúde de crianças e adolescentes.

Formação permanente de profissionais da educação para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Obrigação legal das escolas em registrar e comunicar às autoridades competentes quaisquer indícios de crimes contra crianças e adolescentes identificados no ambiente escolar.

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