Os governos brasileiro e paraguaio recebem uma compensação ...
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Q1186223
Direito Financeiro
Os governos brasileiro e paraguaio recebem
uma compensação financeira, denominada royalties, pela utilização do potencial hidráulico do Rio Paraná para a produção de energia elétrica na Itaipu. Os chamados royalties são pagos mensalmente desde que a Itaipu começou a comercializar energia, em março de 1985. O pagamento é feito conforme o Anexo C do Tratado de Itaipu (a parte do tratado que estabelece as bases financeiras), assinado em 26 de abril de 1973.
O repasse de royalties é:
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