É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processu...

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Q305573

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q305573 Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:

Iniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

Necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo a sua falta atacável por habeas corpus.

Juiz natural.

Distinção das figuras do órgão acusador, julgador, da defesa e do órgão responsável pela colheita da prova no procedimento preliminar.

Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.

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