Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo pa...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329591
Direito Processual Penal
Texto associado
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.
Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.