Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.