Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organizaçã...

 Presidente poderá utilizar 3 tipos de decretos:

• Decreto de execução (Art. 84, inciso IV) – imposição de prática um ato concreto
• Decreto regulamentar (Art. 84, inciso IV) – ato normativo
• Decreto autônomo (Art. 84, inciso VI) – tem fundamento na própria Constituição

• Decretos

IV (…) bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

ASSERTIVA: e

fONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-o-poder-executivo-direito-constitucional-parte-2/

Gabarito: ERRADO

PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO

Prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

1)Criação e extinção de órgão públicos ➜ somente por lei               

2) Criação de cargos ou funções públicas ➜ somente por lei

3) Extinção de funções ou cargos púb., ocupados ➜ somente por lei

4) Extinção de funções ou cargos púb. vagos ➜ Lei ou decreto autônomo