Considerando o disposto na Lei Complementar nº 130, de 2012,...

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% em relação à hora normal de trabalho.

Nas situações de férias coletivas, o adicional de férias será pago ao servidor sempre no mês de dezembro.

O adicional de insalubridade será de 10%, 20% e 50% do valor do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, nos termos da avaliação pericial técnica.

Os adicionais deverão ser especificados individualmente na folha de pagamento dos servidores, sendo todos considerados como de caráter pessoal, não podendo servir de paradigma para efeito nenhum.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido de 50%.