Há sentença com resolução de mérito quando esta

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência NÃO serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. 

 Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (princípio do contraditório)

Parágrafo único. O disposto no caput NÃO se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

III - à decisão prevista no art. 701 . (Ação Monitória)

(!) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda (imprescindível) que se trate de matéria sobre a qual DEVA decidir de ofício. (Proibição de decisões-surpresa: Princípio da não surpresa / Princípio da vedação à decisão surpresa).

Não resolve o Mérito  

• Indeferir a PI 
• Processo parado p/ negligência das partes +1 ano 
• Autor abandonar a causa +30 dias (Depois da contestação → extinção do processo depende de requerimento do réu) 
• Ausência pressupostos do processo 
• Perempção  
• Litispendência 
• Coisa julgada 
• Ausência de legitimidade processual 
• Ausência de interesse processual 
• Acolhe alegação de existência de convenção de arbitragem 
• Juízo arbitral reconhece sua competência 
• Homologar desistência da ação  
• Morte da parte → ação intransmissível 

Resolve o Mérito  

• Acolher / Rejeitar pedido na Ação / Reconvenção 
• Decidir sobre → Decadência / Prescrição  (de ofício ou a requerimento) 
• Homologar → reconhecimento da procedência do pedido na Ação / Reconvenção 
• Homologar → transação 
• Homologar → renúncia a pretensão na Ação / Reconvenção

Bom dia! Não entendo nada disso e nem deveria, já que concorro a um cargo de ENSINO MÉDIO e não para superior em direito. Incrível como os tribunais burlam, de modo sutil, a decisão do STF que diz que não se pode cobrar nível superior para cargos administrativos no Judiciário. Em resumo: o salário e o cargo são de funções de nível médio, mas a prova e´ para aprovar apenas nível superior em direito.

Obs.: sei que neste caso e´ MP, mas as questões dos tribunais estaduais e regionais federais são de mesmo nível.

Ricardo, sinto em dizer que, se quiser ocupar um cargo em Tribunal, MP, Defensoria, Procuradoria, etc vai precisar estudar Direito. Abs, sucesso.