O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguinte...

Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Ministério da Educação.

Incapacidade de autofinanciamento. 

Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.