À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.As associações le...
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos são legitimadas como interessadas
no processo administrativo.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos são legitimadas como interessadas
no processo administrativo.