O princípio da universalidade deve ser seguido na parcela do...

Tema Central da Questão:

O tema central desta questão é o princípio da universalidade no contexto do orçamento público. Este princípio é um dos pilares fundamentais da administração financeira e orçamentária, afirmando que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, sem exceções. Para responder adequadamente, precisamos compreender que o orçamento deve abranger todas as entidades do governo, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Alternativa Correta:

A resposta correta é a alternativa E - errado. A afirmação do enunciado está incorreta porque o princípio da universalidade se aplica a todos os poderes. Ou seja, não é correto afirmar que esse princípio pode ser desconsiderado para o Poder Legislativo. O orçamento deve incluir todas as receitas e despesas de todos os poderes, sem distinção.

Justificativa da Resposta:

A universalidade do orçamento é um princípio que garante a transparência e o controle das finanças públicas. Isso significa que todas as atividades financeiras do governo devem ser registradas e aprovadas no orçamento, sem deixar de fora qualquer poder ou órgão. Envolver apenas parcialidades, como sugerido na questão, contraria esse princípio e comprometeria a integridade e a clareza do orçamento.

Alternativa Incorreta:

A alternativa C - certo está incorreta porque perpetua o erro de interpretação do princípio da universalidade. A ideia de que apenas despesas do Executivo e Judiciário devem ser consideradas não é compatível com a legislação e os princípios orçamentários que regem a administração pública no Brasil. Todas as despesas, sejam do Legislativo, Executivo ou Judiciário, devem ser contempladas no orçamento.

Estratégia de Interpretação:

Ao encontrar questões sobre princípios orçamentários, procure sempre lembrar que eles são desenhados para garantir a transparência, controle e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Refletir sobre o propósito de cada princípio pode ajudar a identificar erros em afirmações que tentam relativizá-los ou aplicá-los de maneira seletiva.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Princípio da Universalidade ou Globalização - O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Então, esse princípio orçamentário também deve ser seguido pelo Poder Legislativo.

QUESTÃO ERRADA!!!

Quem dera uma questã dessa prova caísse na minha

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas

as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos

e entidades da Administração direta e indireta.

Assim, tal princípio deve ser observado por todos os Poderes.

Resposta: Errada

Fonte: Profº Sérgio Mendes-  Material de AFO do Estratégia Concursos

GABARITO: ERRADO

 

 

*O princípio da universalidade deve observar todos os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) 

 

O art. 165 da CF/1988 se refere à universalidade, quando o constituinte determina a abrangência da LOA:

§ 5º A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I –o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;