O princípio da universalidade deve ser seguido na parcela do...

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Q313768
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Gestão Financeira |
Q313768 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da evolução do orçamento, seus princípios e a integração entre planejamento e orçamento, julgue os itens subsequentes.
O princípio da universalidade deve ser seguido na parcela do orçamento que trata dos Poderes Executivo e Judiciário. No entanto, esse princípio não precisa ser observado no caso das despesas relativas ao Poder Legislativo.
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Princípio da Universalidade ou Globalização - O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Então, esse princípio orçamentário também deve ser seguido pelo Poder Legislativo.

QUESTÃO ERRADA!!!


Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.
 
“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas  compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2°.”
 
Tal princípio complementa-se pela “regra do orçamento bruto”, definida no art. 6º da Lei nº 4.320/1964:
 
“Art. 6º. Todas as receitas e despesasconstarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”

Quem dera uma questã dessa prova caísse na minha

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas

as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos

e entidades da Administração direta e indireta.

Assim, tal princípio deve ser observado por todos os Poderes.

Resposta: Errada

Fonte: Profº Sérgio Mendes-  Material de AFO do Estratégia Concursos

GABARITO: ERRADO

 

 

*O princípio da universalidade deve observar todos os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) 

 

O art. 165 da CF/1988 se refere à universalidade, quando o constituinte determina a abrangência da LOA:


§ 5º A Lei Orçamentária anual compreenderá:


I –o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

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