De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo admini...
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Já comentei essa questão. Acredito que houve erro do elaborador ou do QConcursos, pois pede a alternativa correta e trás a única incorreta como gabarito. Quem responde rápido sem olhar todas as alternativas erra. Você só perde alguns segundos para Notificar Erro, mas vale a pena
Muitas questões repetidas...E essa ainda está com erro no enunciado
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