Na célebre e acatada classificação das normas constitucionai...

Quanto à eficácia constitucional, deve ser marcada a alternativa que se refere a uma norma de eficácia limitada definidora de princípio institutivo.

a), b) e c) INCORRETAS. Normas de eficácia plena, possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. 

d) CORRETA. Norma de eficácia limitada que estabelece princípio institutivo, pois estabelece que lei complementar deverá regular a respeito da instituição dos Territórios Federais.

e) INCORRETA. Norma de eficácia limitada definidora de princípio programático, já que busca que lei defina programas que irão melhorar as condições dos trabalhadores.

Gabarito do professor: letra D.

GabB

 

"As normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo, contém apenas comandos de estruturação geral da instituição de determinado órgão, entidade ou instituição, de forma que a efetiva criação, organização ou estruturação, por expressa disposição constitucional, deve ser feita por normas infraconstitucionais.

 

                        Citamos o § 2º do artigo 18 da Carta Maior, como um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo:

 

“Art. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(...)

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”"

 

 

http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=3000

A letra "E" também não seria de eficácia limitada? :( 

Também fiquei com essa dúvida Josiane

Hã, agora entendi. Obrigada, Matheus!

GABARITO LETRA D!!

 

O COLEGA ACIMA INFORMOU ERRADO.