Considerando o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa c...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda um tema central do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, que trata dos instrumentos de política urbana. O objetivo é identificar qual instrumento confere ao Poder Público municipal a preferência na compra de imóveis urbanos que estejam sendo vendidos entre particulares.

Legislação Aplicável: O instrumento em questão é o Direito de Preempção, regulamentado pelo artigo 25 do Estatuto da Cidade. Este artigo estabelece que o município tem a preferência na aquisição do imóvel urbano, quando este for objeto de alienação onerosa entre particulares.

Explicação do Tema Central: O Direito de Preempção é um mecanismo que permite ao município intervir no mercado imobiliário para direcionar o crescimento urbano de forma planejada e sustentável. Isso é importante em áreas estratégicas para o desenvolvimento urbano, onde o município pode adquirir imóveis para implementar políticas públicas, como habitação social ou áreas verdes.

Exemplo Prático: Imagine que uma área central da cidade está sendo revitalizada. Um proprietário decide vender seu imóvel. Com o Direito de Preempção, o município pode optar por comprar esse imóvel antes que ele seja vendido a outro particular, visando usar o local para um projeto de interesse público, como a construção de uma escola ou parque.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D - Direito de Preempção: Esta é a alternativa correta. O Direito de Preempção é precisamente o instrumento que concede ao Poder Público municipal a preferência na aquisição de imóveis que são objeto de alienação onerosa entre particulares. Está previsto no artigo 25 do Estatuto da Cidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Outorga onerosa do direito de construir: Este instrumento permite que o proprietário de um imóvel construa acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno, mediante contrapartida financeira ao município. Não se relaciona com a preferência de compra de imóveis.

B - Direito de superfície: Este é um direito real que permite ao proprietário conceder a terceiros o direito de usar o terreno por tempo determinado, sem alienar a propriedade. Novamente, não envolve preferência na compra de imóveis.

C - Operações urbanas consorciadas: São intervenções em áreas específicas da cidade, onde há parceria entre o poder público e a iniciativa privada, mas não dizem respeito à preferência na aquisição de imóveis.

E - Usucapião especial de imóvel urbano: Trata-se de um modo de aquisição de propriedade por meio de posse prolongada e contínua, mas não envolve a preferência do poder público na compra de imóveis.

Lembre-se de que palavras-chave como "preferência" e "aquisição de imóvel urbano" são fundamentais para identificar o Direito de Preempção como a resposta correta.

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