De acordo com o disposto no artigo 57 do Regime Jurídico dos...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1687441
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Ângelo , Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2021 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1687441 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o disposto no artigo 57 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Ângelo, atendendo à conveniência e necessidade de serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído o sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 horas. Nesse caso, o excesso de horas deverá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. O sistema de compensação acima descrito deverá ocorrer no prazo máximo de
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 57. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser

instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas,

sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a

jornada máxima semanal.

§1° A compensação de que trata o “caput” deverá ocorrer no prazo máximo de três meses. (Parágrafo

acrescentado pela Lei nº 4.317/2019).

§2° A opção pelo sistema de compensação de horário, veda o direito ao pagamento de serviço

extraordinário das horas a serem compensadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.317/2019).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas