A Lei nº 10216/2001 estabelece os parâmetros do novo modelo...
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Q2203536
Direitos Humanos
A Lei nº 10216/2001 estabelece os parâmetros do novo
modelo de assistência em saúde mental, bem como versa
sobre as indicações e regras gerais para a realização de
internações psiquiátricas. Em seu artigo 6º, sobre as
internações psiquiátricas, a lei estabelece que