A Administração Pública, por meio da autoridade competente,...

GABARITO B.

CF/88 Art. 5. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, fiscando o autor, salvo compravada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Boa tarde,

Ação Popular (É um direito politico, pois, só quem pode ingressar e quem possui D. Políticos)

“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo  ao  patrimônio  público  ou  de  entidade  de  que  o Estado participe,  à  moralidade  administrativa,  ao  meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Patrimônio público, histórico e cultural, entidade com participação do estado, moralidade adm e meio ambiente.

A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania popular e como instrumento da democracia direta.

A partir dos 16 anos é possível ajuizar ação popular

Bons estudos

a) Habeas Data - assegurar conhecimento da informações relativa à pessoado impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter públicos e; para retificação de dados quando se prefira fazê-lo por processo sigilos, judicial ou administrativo. 

 b) Ação Popular - vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

 c) Habeas Corpus- sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

 d) Mandado de Segurança- para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exerício de atribuições do Poder Público.

 e) Mandado de Injunção- sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Gabarito Letra B!